Questão 1285386

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1285386

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Assinale a opção correta acerca dos limites da reforma constitucional no Brasil.

Alternativa A:
Os parlamentares têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional.
Alternativa B:
A enumeração das chamadas cláusulas pétreas constitucionais é passível de ampla interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativa C:
O conteúdo das garantias de eternidade previstas na Constituição somente pode ser alcançado mediante interpretação literal.
Alternativa D:
As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar tese de inconstitucionalidade de normas constitucionais provenientes do poder constituinte originário, pois, conforme variação de sua importância, as normas constitucionais podem ser divididas em normas inferiores e normas superiores, podendo estas últimas ser utilizadas como parâmetro de aferição de constitucionalidade de outras normas constitucionais originárias.