Questão 1285385

Direito Financeiro · 2006

Questão

ID 1285385

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Execução Orçamentária

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Acerca da execução orçamentária da União, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Assim como na iniciativa privada, o orçamento na administração pública é apenas uma peça de orientação que determina quais despesas podem ser efetuadas pelo setor público durante o exercício a que se refere.
Alternativa B:
Logo após a publicação da LOA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminha ao Tesouro Nacional os dados dos créditos orçamentários e suas respectivas dotações, para que sejam registrados no SIAFI, mediante nota de dotação.
Alternativa C:
As dotações consignadas nos créditos orçamentários e nos créditos adicionais representam obrigações de gasto e devem ser efetuadas independentemente de estarem compatíveis com o ingresso das receitas previstas.
Alternativa D:
O Poder Executivo deve repassar os recursos aos demais Poderes até o último dia útil de cada mês, para que os diversos órgãos possam cumprir seus compromissos financeiros.