Questão 1285381

O princípio da anualidade, também conhecido como princípio da periodicidade, informa que o orçamento deve ter vigência limitada a determinado período.

O princípio constitucional da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar exclusivamente de matéria orçamentária, excluindo dessa lei qualquer dispositivo estranho à estimativa de receitas ou à fixação das despesas. No entanto, a própria lei especifica exceções a esse princípio quando autoriza abertura de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Como o orçamento é uma peça de leitura simples e de baixo nível de complexidade técnica, é fácil executar o princípio da clareza, com a utilização de linguagem simples, o que torna o orçamento acessível a qualquer cidadão com nível de instrução mediano.

O princípio constitucional da não-afetação veda a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, esse princípio apresenta diversas exceções, como quando autoriza a vinculação de recursos para a saúde e o ensino, para prestação de garantia à União, para pagamento de débitos com a União e para garantia de antecipação de receita.