Questão 1285354

Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.