Questão 1285353 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2006

Questão

ID 1285353

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Um historiador requereu ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) as notas taquigráficas e as fitas de julgamento de processo que não correu em segredo de justiça e já transitado em julgado há oito anos, com a finalidade de obter dados históricos para produção de obra literária. O tribunal, por seu presidente, negou o pedido e não intimou o interessado do conteúdo da decisão.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à jurisprudência do STF em relação ao princípio da publicidade.

Alternativa A:
Está correto o presidente do tribunal, dado que as gravações eram apenas para uso do tribunal e se destinavam a auxiliar, internamente, a elaboração do respectivo acórdão.
Alternativa B:
A restrição à publicidade dos atos somente é admitida quando em defesa da intimidade ou do interesse social, o que não foi o caso do processo em discussão, visto que havia tramitado sem segredo de justiça.
Alternativa C:
Contra a decisão do presidente do TJRR caberia mandado de segurança, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativa D:
O princípio da publicidade não alcança toda a atuação estatal quando se trata de processos judiciais já concluídos.

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Questão 1285353

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