Questão
ID 1285350Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desvio de Finalidade
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima
A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza