Questão 1285349

O STF entende que, se já houve prévia dotação orçamentária da despesa e, adicionalmente, se existe disponibilidade financeira, excepcionalmente, é possível o pagamento do benefício deferido.

A resolução do Pleno, na hipótese, configura ato de natureza judicial.

Há discricionariedade administrativa na decisão de se pagar o referido benefício financeiro.

O TRT, verificando que houve ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo de ofício.