Questão 1285341

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1285341

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Quanto às relações jurídicas de direito público, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A presença do estado de Roraima em um dos pólos da relação jurídica é suficiente para caracterizar uma relação jurídica de direito público.
Alternativa B:
O acesso aos quadros das empresas públicas, apesar de estas serem pessoas jurídicas de direito privado, deve ser realizado por meio de concurso público.
Alternativa C:
O princípio da legalidade na administração pública é entendido como aquele segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Alternativa D:
Os contratos de que a administração pública seja parte são regidos apenas pela Lei de Licitações.