Questão 1285303

Há poder hierárquico entre a Administração Pública e os particulares contratados mediante licitação, tendo em vista o dever fiscalizatório na execução dos contratos administrativos.

Há, no Supremo Tribunal Federal, tema, decorrente de repercussão geral, relativo à aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista, que definiu a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior ou a órgão de mesmo nível hierárquico é medida excepcional e está condicionada à realização de adequada motivação.

A discricionariedade no exercício do poder de polícia não admite exceções.