Questão 1285298

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1285298

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

No que tange aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Lei n. 14.230/2021 inovou ao prever a forma culposa para os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa B:
Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, é cabível a sanção de suspensão dos direitos políticos em decorrência de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Alternativa C:
Na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, o sucessor ou o herdeiro daquele que houver praticado ato de improbidade administrativa e tiver causado dano ao Erário ou que tiver se enriquecido ilicitamente estarão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Alternativa D:
As cominações pela prática do ato de improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021.