Questão 1285296

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1285296

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os atos administrativos vinculados admitem exame de oportunidade e conveniência (mérito administrativo) quando da análise da possibilidade de sua anulação ou revogação, em virtude da ocorrência de vícios sanáveis.
Alternativa B:
O ato administrativo nulo, ou seja, com vícios insanáveis em um de seus elementos no momento de sua prática, deve ser cassado.
Alternativa C:
São elementos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivação e objeto.
Alternativa D:
A anulação do ato administrativo produz efeito ex tunc (retroativo ao momento da prática do ato administrativo ilegal), todavia, ficam resguardados eventuais efeitos que tiverem beneficiado terceiros de boa-fé.