Questão 1285275

Está previsto no art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assim pode-se afirmar:

I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos.

II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A alternativa correta é: