Questão 1285242

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1285242

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.169/2000 - Regula o § 2o do Art. 236 da Constituição Federal, Mediante o Estabelecimento de Normas Gerais para a Fixação de Emolumentos Relativos aos Atos Praticados Pelos Serviços Notariais e de Registro

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca dos emolumentos é INCORRETO afirmar, de acordo com a Lei nº 10.169/2000:

Alternativa A:
Nos registros, quando 2 (dois) ou mais imóveis forem dados em garantia, situados ou não na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo dos atos será o resultado da soma do valor venal dos imóveis, limitada ao potencial econômico de cada bem.
Alternativa B:
A averbação de aditivo de garantia real com liberação de crédito suplementar terá como base de cálculo o valor do referido crédito.
Alternativa C:
O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Alternativa D:
A averbação de aditivo que contenha outras alterações que não importem mudança no valor do crédito concedido é considerada ato sem conteúdo econômico.

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