Questão
ID 1285140Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
No tocante ao direito à Educação, conforme o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O Estado brasileiro deve assegurar Educação básica gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, inclusive para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II, O Estado brasileiro deve assegurar a progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. O Estado brasileiro deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Assinale: