Questão 1285018

Direito Tributário · 2013

Questão

ID 1285018

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A Constituição da República prevê que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (Art. 146, inciso III, alínea a).

Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto.

Alternativa A:
A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.
Alternativa B:
A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.
Alternativa C:
Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.
Alternativa D:
A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.
Alternativa E:
A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar.

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