Questão 1285016

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1285016

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.403/2011 - Altera Dispositivos do Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Relativos à Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisória, Demais Medidas Cautelares, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento da prisão e demais medidas cautelares.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O Juiz, de ofício, poderá decretar a prisão preventiva a qualquer momento.
Alternativa B:
É possível a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração.
Alternativa C:
A pronúncia é causa automática de decretação da prisão preventiva, assim como a sentença condenatória.
Alternativa D:
A prisão temporária nunca poderá exceder o prazo de cinco dias, prorrogável por mais cinco.
Alternativa E:
A suspensão do processo por força da revelia autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva.

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