Questão 1285004

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 1285004

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
Alternativa B:
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.
Alternativa C:
A publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.
Alternativa D:
O fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.
Alternativa E:
O ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.