Questão
ID 1284266Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.