Questão
ID 1284257Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Ato Legislativo
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.