Questão
ID 1284254Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.
Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.