Questão
ID 1284177Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei, confiram direito adquirido.