Questão
ID 1284099Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Cláusulas Necessárias dos Contratos
Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.
Assinale: