Questão 1284064 de Direito Constitucional - FGV 2013

Questão

ID 1284064

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Quanto à organização político administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os Estados não podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros.
Alternativa B:
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação do Presidente da República, por Decreto.
Alternativa C:
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, mediante aprovação da Assembléia Legislativa do Estado.
Alternativa D:
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alternativa E:
Os Estados podem incorporar se entre si, subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Países, bastando a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito.