Questão 1283975

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1283975

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
Alternativa B:
O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
Alternativa C:
O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
Alternativa D:
O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
Alternativa E:
O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.