Questão 1283970

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1283970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe-se sobre eles.

Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
Alternativa B:
Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
Alternativa C:
Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
Alternativa D:
É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
Alternativa E:
Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.