Questão 1283969

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1283969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Intervenção

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.

Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
Alternativa B:
Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
Alternativa C:
A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
Alternativa D:
Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
Alternativa E:
A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

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