Questão 1283960

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1283960

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação Popular

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Dentre os meios de controle da administração pública encontra-se a ação popular.

Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
Alternativa B:
A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
Alternativa C:
O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
Alternativa D:
A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
Alternativa E:
A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.