Questão 1283953

Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.

Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.

Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.

Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.

Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.