Questão 1283951

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1283951

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

Alternativa A:
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
Alternativa C:
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
Alternativa D:
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
Alternativa E:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.