Questão 1283948

Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.

o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.

O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.

Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.