Questão 1283944

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1283944

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
Alternativa B:
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
Alternativa C:
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
Alternativa D:
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
Alternativa E:
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.