Questão 1283910

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1283910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.
Alternativa B:
Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.
Alternativa C:
É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.
Alternativa D:
É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.
Alternativa E:
A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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