Questão 1283903

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1283903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinções entre Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas
públicas, assinale a opção correta.

Alternativa A: A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de
economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos
atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.
Alternativa B: A composição do capital das sociedades de economia mista é
o resultado da conjugação de recursos públicos e privados,
sendo os recursos privados inadmitidos na composição do
capital das empresas públicas.
Alternativa C: As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de
sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia
mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em
direito.
Alternativa D: O protesto apresentado por empresa pública federal em
execução que tramite na justiça estadual desloca a competência
para a justiça federal.
Alternativa E: A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às
empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim
como os regimes de execução e penhora.