Questão 1283902

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1283902

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Servidão Administrativa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

Alternativa A: A servidão administrativa, de natureza de direito real e de
definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito
à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
Alternativa B: Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será
extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao
patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
Alternativa C: A servidão administrativa, direito real público que autoriza o
poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de
obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre
bem privado quanto público.
Alternativa D: Sendo o decreto expedido para constituir a servidão
administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a
inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos
erga omnes.
Alternativa E: Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao
imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a
limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano
abstrato.