Questão 1283899

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1283899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
Alternativa B:
A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
Alternativa C:
As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
Alternativa D:
A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
Alternativa E:
É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

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