Questão 1283897

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 1283897

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação
judicial a um devedor, após a aprovação do plano de
recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do
devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de
recuperação da empresa.
Alternativa B: As execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor
devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão
da recuperação judicial.
Alternativa C: Um dos efeitos da referida decisão judicial é interromper
a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.
Alternativa D: Se, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial,
o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz
deverá convolar a recuperação em falência.
Alternativa E: É correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão
nunca faliu antes.

Estatísticas Cadernos

Questão 1283897

Continue estudando na plataforma