Questão 1283896

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1283896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale
a opção correta.

Alternativa A: Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
Alternativa B: Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de
incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade
de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
Alternativa C: Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União
detém competência residual para instituir, por lei
complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
Alternativa D: É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional
ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa E: A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados para estados e
municípios, por meio dos respectivos fundos de participação.