Questão 1283893 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283893

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas.

Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.

Alternativa A: A pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização
de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que
um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele
integre o produto final.
Alternativa B: Embora o mandado de segurança em matéria de compensação
tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua
utilização para convalidar compensação efetivada pelo
contribuinte.
Alternativa C: É possível a convalidação de compensação efetivada pelo
contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em
mandado de segurança.
Alternativa D: O mandado de segurança preventivo em matéria de
compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios,
de modo que é compatível com a convalidação de
compensação efetivada pelo contribuinte.
Alternativa E: É cabível a declaração de compensação via mandamental, não
podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que
a administração tributária apure a liquidez e certeza dos
créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e
contabilidade.

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