Questão 1283892

Direito Tributário · 2016

Questão

ID 1283892

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
Alternativa B: o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a
SELIC como índice de correção monetária no município.
Alternativa C: o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera
correção.
Alternativa D: o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele
não se aplica o princípio da legalidade.
Alternativa E: o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não
constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo
do IPTU, majoração de tributo.

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