Questão 1283891 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283891

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R\$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A: a visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que
exclui a denúncia espontânea.
Alternativa B: a eventual homologação da denúncia espontânea pela
autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que
permaneceria devida.
Alternativa C: para obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte
deveria anexar a seu requerimento o comprovante do
pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o
mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos
efeitos da denúncia espontânea.
Alternativa D: não é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por
homologação com declaração regular e pagamento a destempo.
Alternativa E: o parcelamento é modalidade de pagamento do crédito
tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia
espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do
principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.

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