Questão 1283889

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1283889

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios
constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a
opção correta com base na jurisprudência do STF.

Alternativa A: Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como
forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.
Alternativa B: A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para
a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o
fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou
profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.
Alternativa C: É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito
de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir
a exigibilidade de crédito tributário.
Alternativa D: A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança
as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
Alternativa E: Norma local que condicione a concessão de regime especial de
tributação à apresentação de certidão negativa de débitos
tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.

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