Questão 1283887

Direito Ambiental · 2016

Questão

ID 1283887

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

No que se refere à proteção conferida pela CF ao meio ambiente,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Sob o monopólio da União são permitidas atividades nucleares
de qualquer natureza, mediante a aprovação do Congresso
Nacional, o que gera a responsabilização objetiva por
eventuais danos.
Alternativa B: É da competência concorrente da União, dos estados e do DF
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer
de suas formas.
Alternativa C: Compete aos municípios a promoção do adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa D: Com o objetivo de defender o meio ambiente, o poder público
pode impor várias restrições e penas aos particulares, salvo a
desapropriação de imóveis, pois o direito de propriedade é
direito fundamental.
Alternativa E: No caso de atividade de extração de minério, advém das
conclusões do EPIA a necessidade, ou não, de impor-se ao
explorador a obrigação de recuperar o meio ambiente
degradado.