Questão 1283886 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283886

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

Alternativa A: É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.
Alternativa B: Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a
instauração tanto do processo administrativo quanto do
inquérito criminal contra o madeireiro.
Alternativa C: Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do
elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil
por dano ambiental é objetiva.
Alternativa D: Se deixar de proceder à apuração mediante processo
administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado
pelo corte ilegal das árvores.
Alternativa E: A concessão de autorização em desacordo com as normas
ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor
que a concedeu.

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