Questão 1283884 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283884

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Citação por Hora Certa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi

Alternativa A: válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa
é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços
constantes nos autos.
Alternativa B: nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido
encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
Alternativa C: válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa
sempre precede a citação por edital.
Alternativa D: válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os
juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da
oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
Alternativa E: nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial
criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da
celeridade e da economia processual.

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