Questão 1283883 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283883

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo, considerando
o disposto na CF e a doutrina.

Alternativa A: Os atos do presidente da República que atentem especialmente
contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o
cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de
responsabilidade classificados como crimes funcionais.
Alternativa B: Admitida a acusação contra o presidente da República, por
dois terços da Câmara dos Deputados, será ele suspenso de
suas funções e submetido a julgamento perante o Senado
Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
Alternativa C: No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo
é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos
ministros de Estado, indica que a função é compartilhada,
caracterizando-se o Poder Executivo como colegial,
dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional
para permanecer no cargo.
Alternativa D: Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o
presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força
maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago,
sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
Alternativa E: A competência privativa do presidente da República para
nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o
procurador-geral da República, o presidente e os diretores do
Banco Central do Brasil é classificada como função básica de
chefia do Estado.