Questão 1283881 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a opção correta acerca das garantias constitucionais
individuais, do funcionamento e atribuições das CPIs e dos
chamados remédios constitucionais, considerando a jurisprudência
do STF.

Alternativa A: Embora as CPIs possuam poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, é vedada a CPI criada por assembleia
legislativa de estado a quebra de sigilo de dados bancários dos
investigados.
Alternativa B: Em decorrência de norma constitucional acrescentada pela
EC n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos subscritos pelo Brasil antes da promulgação
dessa emenda têm status normativo de emenda constitucional.
Alternativa C: Habeas data serve para assegurar o conhecimento de
informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, podendo ser impetrado inclusive por pessoa jurídica
nacional ou estrangeira.
Alternativa D: Habeas data não é garantia constitucional adequada para
obtenção de dados concernentes ao pagamento de tributos do
próprio contribuinte constantes de sistemas informatizados de
apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária
dos entes estatais.
Alternativa E: Não se admite que o impetrante desista da ação de mandado de
segurança sem aquiescência da autoridade apontada como
coatora ou da entidade estatal interessada, após prolação de
sentença de mérito.

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Questão 1283881

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