Questão 1283880 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283880

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Sabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é
exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.

Alternativa A: Deverá o TCU sustar, diretamente, a execução de atos e de
contratos impugnados, devendo comunicar a decisão à Câmara
dos Deputados e ao Senado Federal e solicitar ao Poder
Executivo que adote as medidas cabíveis.
Alternativa B: O TCU deve encaminhar, mensalmente, ao Congresso
Nacional relatório de suas atividades.
Alternativa C: O TCU é competente para julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por valores públicos da administração
direta e indireta, tendo eficácia de título executivo as decisões
desse tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa.
Alternativa D: Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade
dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, inclusive nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões.
Alternativa E: O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas
supranacionais apenas quando houver participação direta da
União em seu capital social, nos termos do tratado constitutivo.