Questão 1283879 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283879

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

À luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca da
supremacia da CF e dos diferentes tipos de inconstitucionalidade.

Alternativa A: Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à
realização concreta dos preceitos da CF, ou seja, a torná-los
efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em
consequência, de cumprir o dever de prestação que a CF lhe
impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.
Desse non facere ou non praestare, resultará a
inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total ou
parcial.
Alternativa B: Lei estadual que regule a comercialização de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em
farmácias e drogarias do estado, editada no exercício de
competência suplementar dos estados para legislar sobre a
matéria, embora formalmente constitucional, incidirá em
inconstitucionalidade material, embora observado o princípio
da proporcionalidade.
Alternativa C: Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo
estadual de iniciar, renovar ou manter, em regime de
exclusividade, em qualquer instituição bancária privada, as
disponibilidades de caixa estaduais, com clara intenção de
revogar o regime anterior e desconstituir todos os atos e
contratos firmados com base em suas normas, violará o
princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica,
padecendo de inconstitucionalidade formal.
Alternativa D: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
poder público. Por isso, não viola a cláusula de reserva de
plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora
não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte.
Alternativa E: Lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre
entidades municipais legitimadas a integrar órgão da
administração pública estadual ou firmar convênios com o
estado-membro, usurpando competência legislativa exclusiva
do chefe do Poder Executivo, incidirá em inconstitucionalidade
material, mas não formal.

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