Questão 1283878 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283878

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais
e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência
do STF.

Alternativa A: O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores
urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário
com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica
imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma
autoaplicável.
Alternativa B: A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
Alternativa C: Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o
sindicato tem legitimidade para atuar como substituto
processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou
individuais homogêneos da categoria que representa.
Alternativa D: Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação
e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda
que indiretamente, o recebimento do benefício do
seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de
pescadores de sua região.
Alternativa E: A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como
indexador, sendo legítima a sua utilização como base de
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.