Questão 1283877 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1283877

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Jurisprudência do STF e do STJ ou Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta
acerca do Poder Judiciário, do STF e das justiças federal, do
trabalho e eleitoral.

Alternativa A: Caso o número total da composição dos tribunais estaduais,
TREs e TRFs não seja divisível por cinco, arredondar-se-á a
fração restante (seja superior ou inferior à metade) para o
número inteiro seguinte, a fim de alcançar-se a quantidade de
vagas destinadas ao quinto constitucional assegurado a
advogados e membros do MP.
Alternativa B: Se o fundamento da impetração de mandado de segurança for
nulidade ocorrida na elaboração da lista tríplice pelos tribunais
competentes, o presidente da República não poderá ser
considerado autoridade coatora no mandado de segurança
impetrado contra ato de sua competência em que ele tenha
nomeado magistrado.
Alternativa C: A falta ou a insuficiência de fundamentação de prisão
preventiva podem ser supridas pela fundamentação constante
das informações prestadas em habeas corpus ou em acórdão
que o denegue ou negue provimento a recurso, o que afasta a
causa de nulidade da decisão por descumprimento do disposto
na CF acerca da publicidade dos julgamentos.
Alternativa D: Não satisfaz a exigência de fundamentação das decisões o ato
judicial que apenas faz remissão expressa a manifestações ou
peças processuais existentes nos autos, produzidas pelas partes,
pelo MP ou por autoridades públicas, cujo teor indique os
fundamentos de fato e(ou) de direito que justifiquem a decisão
emanada do Poder Judiciário.
Alternativa E: A publicidade assegurada constitucionalmente alcança os autos
do processo, e não somente as sessões e audiências, razão pela
qual padece de inconstitucionalidade disposição normativa que
determine abstratamente segredo de justiça em todos os
processos em curso perante vara criminal.

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Questão 1283877

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